DECRETO
Nº 46.105, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 513.843,90 em favor do Gabinete do
Governador.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Gabinete, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 513.843,90 (quinhentos e treze
mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e
de Representação
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513.843,90
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Social do Governador
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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513.843,90
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TOTAL
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513.843,90
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete do
Governador
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215.769,90
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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215.769,90
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Atividade:
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04.122.0985.4364 - Suporte às Atividades Fins da Gabinete
do Governador
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217.118,04
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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217.118,04
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Atividade:
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04.126.0985.2289 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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80.955,96
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Governo do Gabinete do Governador
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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80.955,96
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TOTAL
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513.843,90
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