DECRETO
Nº 46.107, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 362.589,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria Executiva, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
362.589,00 (trezentos e sessenta e dois mil,
quinhentos e oitenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
Unidades Prisionais,
|
|
14.367,00
|
|
|
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
Sistema
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0150
|
14.367,00
|
|
Atividade:
|
14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
348.222,00
|
|
|
Governo no Sistema Penitenciário
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
348.222,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
362.589,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
Unidade Prisionais do Estado
|
|
348.222,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
348.222,00
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
|
|
14.367,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0150
|
14.367,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
362.589,00
|
|