DECRETO
Nº 46.108, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 25.310,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 25.310,00 (vinte e cinco mil, trezentos e
dez reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Atividade:
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09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
de Aposentadorias e
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25.310,00
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Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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20.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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5.310,00
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TOTAL
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25.310,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Projeto:
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04.122.1003.2044 - Interiorização das Ações da FUNAPE
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2.310,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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2.310,00
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Atividade:
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09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema
Previdenciário
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20.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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20.000,00
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Atividade:
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09.813.1003.2678 - Gestão do Programa Vida Ativa
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3.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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3.000,00
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TOTAL
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25.310,00
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