DECRETO Nº 46.116, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Introduz alteração no Decreto nº 42.505, de 18 de dezembro de 2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a publicação, em 31 de janeiro de 2018, da errata da Resolução nº 100, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 42.505, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - produtos beneficiados: água de coco em caixa – NBM/SH 2009.89.90 e coco ralado em caixa – NBM/SH 0801.11.00;” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS