DECRETO
Nº 46.130, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 84.970,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 84.970,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
Tecnologia da Informação e
|
|
23.369,00
|
|
|
Comunicação da SCGE
|
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|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
21.824,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
1.545,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Controladoria Geral do
|
|
28.244,00
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
28.244,00
|
|
Atividade:
|
04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do
Estado
|
|
33.357,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
33.357,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
84.970,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.124.0395.1629 - Inovação e Desenvolvimento dos Processos
de Controle Interno
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.0395.1900 - Acompanhamento dos Limites
Constitucionais e Legais
|
|
15.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
15.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.0395.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise
de Atos de Correição
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Projeto:
|
04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
Secretaria da
|
|
5.000,00
|
|
|
Controladoria Geral do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1016.4195 - Acompanhamento das Receitas e das
Transferências
|
|
15.000,00
|
|
|
Constitucionais e Legais
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
15.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1017.4328 - Gestão Integrada, Preventiva e Matricial
da Qualidade dos Gastos
|
|
10.000,00
|
|
|
Públicos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1077.1616 - Gestão da Transparência Ativa
|
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1077.1628 - Evolução do
Portal da Transparência
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1077.1964 - Ações de Fomento ao Controle Social
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
04.125.0395.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor
Público e
|
|
10.000,00
|
|
|
Acompanhamento da Regularidade Estadual
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
04.128.0953.4426 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria da Controladoria
|
|
4.970,00
|
|
|
Geral do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
4.970,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
84.970,00
|
|