DECRETO Nº 46.132, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.972.550,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da
Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
2.972.550,00 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos
e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Projeto:
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14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
Unidades Prisionais,
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2.742.550,00
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Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
Sistema
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Penitenciário
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4.4.90.00 - Investimentos
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0150
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2.742.550,00
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Atividade:
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14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
Executiva de
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230.000,00
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Ressocialização - SERES
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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230.000,00
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TOTAL
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2.972.550,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Atividade:
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14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
Unidade Prisionais do Estado
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230.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
230.000,00
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Projeto:
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14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
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2.742.550,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0150
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2.742.550,00
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TOTAL
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2.972.550,00
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