DECRETO Nº 46.133, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.205.287,88 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais, de investimentos e de pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.205.287,88 (nove milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
4.062.130,94
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão
|
|
|
|
|
de Entidades Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
4.062.130,94
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
Prisionais (UPs)
|
|
2.591.472,82
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0144
|
1.184.603,80
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
1.406.869,02
|
|
Atividade:
|
10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de
Produtos e Serviços de
|
|
147.932,44
|
|
|
Interesse à Saúde
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0144
|
147.932,44
|
|
Atividade:
|
10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
Tratamento das DST /
|
|
250.000,00
|
|
|
AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
Municípios
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
250.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
1.503.410,57
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0144
|
1.503.410,57
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio do FES-PE
|
|
214.341,11
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
114.341,11
|
|
Projeto:
|
10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Saúde
|
|
5.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
Humanos para o SUS
|
|
431.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
40.824,58
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
390.175,42
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.205.287,88
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde
|
|
295.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0144
|
295.000,00
|
|
Atividade:
|
10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
3.211.023,69
|
|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
3.211.023,69
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
Assistência Pré-Hospitalar
|
|
51.000,00
|
|
|
Móvel/SAMU
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
51.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
|
|
1.313.364,19
|
|
|
ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
estadual
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
1.313.364,19
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
para o Controle das Doenças
|
|
4.334.900,00
|
|
|
e Agravos
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
4.334.900,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.205.287,88
|
|