Texto Original



DECRETO Nº 46.133, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.205.287,88 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de investimentos e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.205.287,88 (nove milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

4.062.130,94

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

4.062.130,94

 

Atividade:

10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

2.591.472,82

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

1.184.603,80

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

1.406.869,02

 

Atividade:

10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de

 

147.932,44

 

 

Interesse à Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

147.932,44

 

Atividade:

10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST /

 

250.000,00

 

 

AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

250.000,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

1.503.410,57

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

1.503.410,57

 

Op. Especial:

28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE

 

214.341,11

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

100.000,00

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

114.341,11

 

Projeto:

10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde

 

5.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

5.000,00

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

431.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

40.824,58

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

390.175,42

 

 

 

TOTAL

 

9.205.287,88

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde

 

295.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

295.000,00

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

3.211.023,69

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

3.211.023,69

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

51.000,00

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

51.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

1.313.364,19

 

 

ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

1.313.364,19

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

4.334.900,00

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

4.334.900,00

 

 

 

TOTAL

 

9.205.287,88

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.