DECRETO Nº 46.137, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.285.000,00 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 4.285.000,00 (quatro milhões e duzentos e oitenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000
- SECRETARIA DE CULTURA
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00403
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Projeto:
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13.391.0929.4326
- Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural
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1.030.000,00
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Material do Estado
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0242
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1.030.000,00
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Op. Especial:
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04.121.0946.2693
- Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Fundação do
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3.255.000,00
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Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE
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3.3.20.00
- Outras Despesas Correntes
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0242
|
1.760.700,00
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4.4.20.00
- Investimentos
|
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0242
|
1.494.300,00
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TOTAL
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4.285.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
20000
- SECRETARIA DE CULTURA
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00403
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Atividade:
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13.392.1001.4150
- Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à
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2.500.000,00
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Cultura
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0248
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1.303.320,00
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3.3.60.00
- Outras Despesas Correntes
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0248
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1.141.500,00
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
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0248
|
55.180,00
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Atividade:
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13.392.1062.4413
- Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações
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1.785.000,00
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Culturais
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0242
|
339.000,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0242
|
846.000,00
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4.4.50.00
- Investimentos
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0242
|
600.000,00
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TOTAL
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4.285.000,00
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