DECRETO Nº 46.143, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

Homologa a Resolução nº 005, de 26 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória da ampliação do polígono de tombamento da Casa do Conselheiro João Alfredo – Casa Grande do Engenho São João, localizada no Município de Ilha de Itamaracá, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, e no art. 16 do Decreto n º 6.239, de 11 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 005, de 26 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória da ampliação do polígono de tombamento da Casa do Conselheiro João Alfredo – Casa Grande do Engenho São João, localizada no Município de Ilha de Itamaracá, neste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)