LEI Nº 16.386, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Altera o artigo 2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho de 2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a construção e instalação de Batalhão de Polícia do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, vinculado à Secretaria de Defesa Social. (NR)

§ 1º O encargo de que trata o caput deverá ser integralmente concluído no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 1º de maio de 2018. (AC)

§ 2º Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS