DECRETO
Nº 46.157, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.263.594,00 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 2.263.594,00 (dois
milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
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51000 - GABINETE DE
PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de
Projetos Estratégicos - Administração Direta
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Projeto:
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04.122.0550.2912 -
Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
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1.907.594,00
|
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Infraestrutura
|
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
1.907.594,00
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Atividade:
|
28.846.0552.2918 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete
|
|
356.000,00
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|
de Projetos
Estratégicos
|
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
356.000,00
|
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|
TOTAL
|
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2.263.594,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119
|
Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0969.4388 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão
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1.379.804,52
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
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0101
|
1.127.385,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
252.419,52
|
|
51000
|
- GABINETE
DE PROJETOS ESTRATEGICOS
|
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|
|
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00140
|
Gabinete de Projetos
Estratégicos - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
04.122.0552.2919 -
Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
883.789,48
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
883.789,48
|
|
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TOTAL
|
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2.263.594,00
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|