DECRETO
Nº 46.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de
Administração.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0958.4266 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
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50.000,00
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Secretaria de
Administração
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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TOTAL
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50.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.4108
- Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,
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50.000,00
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Licitações,
Contratos e Patrimônio do Estado
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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TOTAL
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50.000,00
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