DECRETO
Nº 46.161, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria de
Imprensa.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ENNIO LINS BENNING
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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16000 - SECRETARIA
DE IMPRENSA
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00128 Secretaria de
Imprensa - Administração Direta
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Atividade:
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04.846.0967.3116 -
Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN
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30.000,00
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3.1.91.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
16000 - SECRETARIA
DE IMPRENSA
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00128 Secretaria de
Imprensa - Administração Direta
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Atividade:
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04.131.0008.1952 -
Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do
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30.000,00
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Governo do Estado
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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