DECRETO Nº 46.168, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

 

(Vide errata no final do texto)

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA. - EPP.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 096, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 158, de 5 de outubro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa KAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA. - EPP, estabelecida na Avenida João Soares Machado, nº 958, Distrito Industrial II, Alto do Moura, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 06.962.704/0002-02 e CACEPE nº 0410159-67, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário/ atividade industrial relevante;

 

III - produtos beneficiados:

 

a) agrupamento industrial prioritário: aroma de ameixa a - 35321 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de cajá a - 42205 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de graviola a - 34281 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de morango a - 34.325 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de salada de frutas - NBM/SH 3302.10.00; aroma de pêssego - NBM/SH 3302.10.00; aroma de mamão com laranja - NBM/SH 3302.10.00; aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; estakc gluco (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; kv gel (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; e kv lact mc coagulante bo (coagulante para queijo) - NBM/SH 3507.10.00; e

 

b) atividade industrial relevante: req 500 plus (estabilizante para requeijão) - NBM/SH 0404.10.00; kv 10 cp (estabilizante para requeijão) - NBM/SH 0404.10.00; corretor kt (estabilizante para requeijão) - NBM/SH 0404.10.00; açaí com frutas - NBM/SH 0811.90.00; açaí com extrato de guaraná - NBM/SH 0811.90.00; estakc am - (estabilizante e espessante para bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; kv 345 rac (estabilizante e espessante para bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; estakc am - plus (estabilizante e espessante para bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; estakc 500 (estabilizante e espessante para bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; xarope de guaraná - NBM/SH 1702.30.20; kv choc sobremesa 0037 (estabilizante para achocolatado) - NBM/SH 1806.90.00; composto lácteo kv 3550 - NBM/SH 1901.90.90; mistura de pós para alimentos - NBM/SH 1901.90.90; geleia de fruta morango com pedaços - NBM/SH 2007.99.90; geleia de ameixa com pedaços - NBM/SH 2007.99.90; preparado de fruta morango s -0080 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta cajá - 0052 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta mamão com laranja - 0052 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de salada de frutas - 0052 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta graviola -0052 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta ameixa com pedaços - 0050 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta pêssego - 0052 - NBM/SH 2008.97.10; estakc 300 rc (estabilizante e espessante para iorgute e bebidas lácteas de bandeja) - NBM/SH 2106.90.29; liga neutra - NBM/SH 2106.90.29; cloreto de cálcio - NBM/SH 2827.20.90; sal fundente - NBM/SH 2835.31.10; kv diet (adoçante) - NBM/SH 2929.90.11; fermento prx 100u - NBM/SH 3002.90.99; fermento qjo 03/100u - NBM/SH 3002.90.99; fermento qjo 03/50u - NBM/SH 3002.90.99; fermento igt 06/100u - NBM/SH 3002.90.99; fermento igt 06/300u - NBM/SH 3002.90.99; fermento qjo 03m/50u - NBM/SH 3002.90.99; natural de urucum - NBM/SH 3203.00.19; natural carmim de cochonilha 3% - NBM/SH 3203.00.21; alizarol 72° - NBM/SH 3204.12.20; amarelo tartrazina - NBM/SH 3204.19.90; mamão com laranja - NBM/SH 3302.10.00; aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; estakc gluco (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; kv gel (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; e kv lact mc coagulante bo (coagulante para queijo) - NBM/SH 3507.10.00;

 

IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:

 

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário, 12 (doze) anos; e

 

b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante, 8 (oito) anos;

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:

 

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa por cento); e

 

b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.962.704, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

 

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

 

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS,

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2019, pág. 10, coluna 1.)

 

Na alínea “a” do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.168, de 19 de junho de 2018, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA. - EPP:

 

Onde se lê:

 

“a) agrupamento industrial prioritário: aroma de ameixa a - 35321 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de cajá a - 42205 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de graviola a - 34281 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de morango a - 34.325 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de salada de frutas - NBM/SH 3302.10.00; aroma de pêssego - NBM/SH 3302.10.00; aroma de mamão com laranja - NBM/SH 3302.10.00; aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; estakc gluco (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; kv gel (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; e kv lact mc coagulante bo (coagulante para queijo) - NBM/SH 3507.10.00; e ”

 

Leia-se:

 

“a) agrupamento industrial prioritário: aroma de ameixa a - 35321 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de cajá a - 42205 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de graviola a - 34281 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de morango a - 34.325 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de salada de frutas - NBM/SH 3302.10.00; aroma de pêssego - NBM/SH 3302.10.00; aroma de mamão com laranja - NBM/SH 3302.10.00; e aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; e”