DECRETO Nº 46.168, DE 19 DE JUNHO DE
2018.
(Vide errata no final do texto)
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA. - EPP.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 096, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 080/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 158, de 5 de outubro de
2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa KAVA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA. - EPP, estabelecida
na Avenida João Soares Machado, nº 958, Distrito Industrial II, Alto do Moura,
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 06.962.704/0002-02 e CACEPE nº 0410159-67, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário/ atividade industrial relevante;
III - produtos beneficiados:
a) agrupamento industrial prioritário:
aroma de ameixa a - 35321 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de cajá a - 42205 - NBM/SH
3302.10.00; aroma de graviola a - 34281 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de morango a
- 34.325 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de salada de frutas - NBM/SH 3302.10.00; aroma
de pêssego - NBM/SH 3302.10.00; aroma de mamão com laranja - NBM/SH 3302.10.00;
aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; estakc gluco (estabilizante doce) - NBM/SH
3505.10.00; kv gel (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; e kv lact mc
coagulante bo (coagulante para queijo) - NBM/SH 3507.10.00; e
b) atividade industrial relevante: req
500 plus (estabilizante para requeijão) - NBM/SH 0404.10.00; kv 10 cp
(estabilizante para requeijão) - NBM/SH 0404.10.00; corretor kt (estabilizante
para requeijão) - NBM/SH 0404.10.00; açaí com frutas - NBM/SH 0811.90.00; açaí
com extrato de guaraná - NBM/SH 0811.90.00; estakc am - (estabilizante e
espessante para bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; kv 345 rac
(estabilizante e espessante para bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH
1108.14.00; estakc am - plus (estabilizante e espessante para bebidas lácteas e
iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; estakc 500 (estabilizante e espessante para
bebidas lácteas e iogurte) - NBM/SH 1108.14.00; xarope de guaraná - NBM/SH
1702.30.20; kv choc sobremesa 0037 (estabilizante para achocolatado) - NBM/SH
1806.90.00; composto lácteo kv 3550 - NBM/SH 1901.90.90; mistura de pós para
alimentos - NBM/SH 1901.90.90; geleia de fruta morango com pedaços - NBM/SH
2007.99.90; geleia de ameixa com pedaços - NBM/SH 2007.99.90; preparado de
fruta morango s -0080 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta cajá - 0052 -
NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta mamão com laranja - 0052 - NBM/SH
2008.97.10; preparado de salada de frutas - 0052 - NBM/SH 2008.97.10; preparado
de fruta graviola -0052 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta ameixa com
pedaços - 0050 - NBM/SH 2008.97.10; preparado de fruta pêssego - 0052 - NBM/SH
2008.97.10; estakc 300 rc (estabilizante e espessante para iorgute e bebidas
lácteas de bandeja) - NBM/SH 2106.90.29; liga neutra - NBM/SH 2106.90.29;
cloreto de cálcio - NBM/SH 2827.20.90; sal fundente - NBM/SH 2835.31.10; kv
diet (adoçante) - NBM/SH 2929.90.11; fermento prx 100u - NBM/SH 3002.90.99;
fermento qjo 03/100u - NBM/SH 3002.90.99; fermento qjo 03/50u - NBM/SH
3002.90.99; fermento igt 06/100u - NBM/SH 3002.90.99; fermento igt 06/300u -
NBM/SH 3002.90.99; fermento qjo 03m/50u - NBM/SH 3002.90.99; natural de urucum
- NBM/SH 3203.00.19; natural carmim de cochonilha 3% - NBM/SH 3203.00.21; alizarol
72° - NBM/SH 3204.12.20; amarelo tartrazina - NBM/SH 3204.19.90; mamão com
laranja - NBM/SH 3302.10.00; aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; estakc gluco
(estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; kv gel (estabilizante doce) - NBM/SH
3505.10.00; e kv lact mc coagulante bo (coagulante para queijo) - NBM/SH
3507.10.00;
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário, 12 (doze) anos; e
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante, 8 (oito) anos;
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa por
cento); e
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco
por cento);
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.962.704, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro
de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ GUSTAVO
CARNEIRO LEÃO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS,
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2019, pág. 10,
coluna 1.)
Na
alínea “a” do inciso III do artigo 1º do Decreto nº
46.168, de 19 de junho de 2018, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa KAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA
ALIMENTOS LTDA. - EPP:
Onde se lê:
“a) agrupamento
industrial prioritário: aroma de ameixa a - 35321 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de
cajá a - 42205 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de graviola a - 34281 - NBM/SH
3302.10.00; aroma de morango a - 34.325 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de salada de
frutas - NBM/SH 3302.10.00; aroma de pêssego - NBM/SH 3302.10.00; aroma de
mamão com laranja - NBM/SH 3302.10.00; aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; estakc
gluco (estabilizante doce) - NBM/SH 3505.10.00; kv gel (estabilizante doce) -
NBM/SH 3505.10.00; e kv lact mc coagulante bo (coagulante para queijo) - NBM/SH
3507.10.00; e ”
Leia-se:
“a) agrupamento
industrial prioritário: aroma de ameixa a - 35321 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de
cajá a - 42205 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de graviola a - 34281 - NBM/SH
3302.10.00; aroma de morango a - 34.325 - NBM/SH 3302.10.00; aroma de salada de
frutas - NBM/SH 3302.10.00; aroma de pêssego - NBM/SH 3302.10.00; aroma de mamão
com laranja - NBM/SH 3302.10.00; e aroma de coco - NBM/SH 3302.10.00; e”