DECRETO
Nº 46.235, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.094.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.094.000,00 (um milhão e noventa e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00310 Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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Atividade:
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18.126.0933.2443 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
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39.000,00
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Governo da Agência
CPRH
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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39.000,00
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Atividade:
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18.122.0933.4349 -
Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente
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1.055.000,00
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- CPRH
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0241
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1.055.000,00
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TOTAL
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1.094.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
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|
00310 Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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Projeto:
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18.122.0933.4549 -
Adequação das Instalações Físicas da CPRH
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680.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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680.000,00
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Atividade:
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18.542.0098.0798 -
Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco
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414.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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414.000,00
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TOTAL
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1.094.000,00
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