DECRETO Nº 46.236, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 385.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar
no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano
de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001
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Assembleia Legislativa -
Administração Direta
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Projeto:
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01.391.0937.0676 -
Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
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385.000,00
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da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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385.000,00
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TOTAL
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385.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.126.0937.4249 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática da
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385.000,00
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Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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385.000,00
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TOTAL
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385.000,00
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