DECRETO Nº 46.241, DE 5 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.002.200,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com a operacionalização e com inversões da Secretaria
Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 2.002.200,00
(dois milhões, dois mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA” no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e da redução de
recursos, de que trata o art. 2º, Projeto: “Água para Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água – COMPESA”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), especificado
no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Saneamento
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2.000.000,00
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|
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para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da
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|
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
|
|
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|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
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0140
|
2.000.000,00
|
|
Atividade:
|
18.846.0970.1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
2.200,00
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|
|
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.200,00
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TOTAL
|
|
2.002.200,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Água para
|
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2.000.000,00
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|
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
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|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0140
|
2.000.000,00
|
|
Atividade:
|
18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
Executiva de Recursos
|
|
2.200,00
|
|
|
Hídricos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.200,00
|
|
|
|
TOTAL
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2.002.200,00
|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2018
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EM
R$
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|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
|
|
(2.000.000,00)
|
00605
|
Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
|
|
2.000.000,00
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
0,00
|
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
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|
|
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
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|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
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|
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00605
|
Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
|
|
|
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|
Projeto:
|
17.512.0912.3340 -
Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
|
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2.000.000,00
|
|
|
Eficiência da Coleta e
Tratamento do Esgotamento Sanitário -
|
|
|
|
|
|
COMPESA
|
|
|
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|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
2.000.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
2.000.000,00
|
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
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|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
|
|
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|
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Projeto:
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17.512.0912.3343 - Água
para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
|
|
2.000.000,00
|
|
|
Abastecimento e
Redução do Racionamento de Água - COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0140
|
2.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.000.000,00
|