DECRETO Nº 46.242, DE 5 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 209.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
209.000,00 (duzentos e nove mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Atividade:
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18.544.0733.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de
Gestão dos Recursos
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209.000,00
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Hídricos e Clima
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0242
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209.000,00
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TOTAL
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209.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços
Agropecuários
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209.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0242
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209.000,00
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TOTAL
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209.000,00
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