Índice

DECRETO Nº 46.239, DE 5 DE JULHO DE 2018.

CAPÍTULO I - GENERALIDADES ....................................................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO, DO ATESTADO DE CONFORMIDADE, DO ATESTADO DE NÃO SEMELHANÇA E DA AUTORIZAÇÃO ........................ arts. 4º a 10

CAPÍTULO III - DA ETIQUETA E MARCA D’ÁGUA DE SEGURANÇA ................ art. 11

CAPÍTULO IV - DO VALOR DE MERCADO .............................................................. art. 12

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS

Seção I - Das sanções ........................................................................................................ art. 13

Seção II - Das Infrações .................................................................................................... art. 14

Seção III - Da Fixação do Valor das Multas ..................................................................... art. 15

Seção IV - Da Notificação de Autuação ........................................................................... art. 16

Seção V - Da Defesa ......................................................................................................... art. 17

Seção VI - Da Notificação de Imposição de Penalidade .................................................. art. 18

Seção VI -Da Revisão ............................................................................................. arts. 19 e 20

Seção VIII - Da Apelação ....................................................................................... arts. 21 e 22

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO .......................................................................... art. 23

CAPÍTULO VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................... arts. 24 a 30