LEI
Nº 16.401, DE 5 DE JULHO DE 2018.
Extingue as
funções gratificadas e cria os cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, as funções
gratificadas alocadas na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE, constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 2015, os cargos comissionados
constantes do Anexo II.
Parágrafo único. Os cargos comissionados
de que trata o caput serão alocados mediante decreto.
Art. 3º As despesas com a execução da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
QUADRO DO PODER EXECUTIVO
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DENOMINAÇÃO
|
SÍMBOLO
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QUANTITATIVO
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Função
Gratificada de Supervisão - 2
|
FGS-2
|
01
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Função
Gratificada de Supervisão - 3
|
FGS-3
|
03
|
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Função
Gratificada de Apoio-1
|
FGA-1
|
02
|
|
Função
Gratificada de Apoio-2
|
FGA-2
|
01
|
|
Função
Gratificada de Apoio-3
|
FGA-3
|
01
|
|
TOTAL
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|
08
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ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO
QUADRO DO PODER EXECUTIVO
|
DENOMINAÇÃO
|
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
|
Cargo
de Assessoramento-3
|
CAS-3
|
01
|
|
Cargo
de Assessoramento-4
|
CAS-4
|
01
|
|
TOTAL
|
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02
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