DECRETO
Nº 46.261, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 77.900,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa operacional do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 77.900,00 (setenta
e sete mil e novecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
da Defensoria Pública do
|
|
77.900,00
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
77.900,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
77.900,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.122.0939.1921 - Adequação das
Instalações Físicas da Defensoria Pública do
|
|
77.900,00
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
77.900,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
77.900,00
|
|