DECRETO
Nº 46.262, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de julho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
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Atividade:
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14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria de Justiça e
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30.000,00
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|
Direitos Humanos
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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30.000,00
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Atividade:
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14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e
Mediação de Conflitos
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|
25.000,00
|
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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25.000,00
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TOTAL
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55.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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Atividade:
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08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à
Violência a Crianças
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30.000,00
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|
Adolescentes
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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30.000,00
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Atividade:
|
14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos
Espaços de Cidadania para
|
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25.000,00
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Criança e Juventude
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
25.000,00
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TOTAL
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55.000,00
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