DECRETO
Nº 46.269, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 8.605.143,75 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de manutenção do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 8.605.143,75 (oito milhões, seiscentos e cinco mil, cento e quarenta e três reais e
setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
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06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
Civil e Especializado
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1.961.143,75
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
1.961.143,75
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
Espaços Públicos
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3.166.000,00
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.166.000,00
|
|
Atividade:
|
06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
2.515.000,00
|
|
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da Secretaria de Defesa Social
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.515.000,00
|
|
Atividade:
|
06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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963.000,00
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|
|
Governo na Secretaria de Defesa Social
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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963.000,00
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TOTAL
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|
8.605.143,75
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
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|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
Unidades Operativas
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6.000.000,00
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
6.000.000,00
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Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
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2.605.143,75
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.605.143,75
|
|
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TOTAL
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8.605.143,75
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