DECRETO Nº 46.270, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.401.500,00 em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.401.500,00 (um milhão,
quatrocentos e um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00203 Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.244.0570.2579 -
Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica
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41.600,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0242
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41.600,00
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Atividade:
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08.244.0570.2581 -
Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção
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646.200,00
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Social Especial de
Média Complexidade
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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646.200,00
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Atividade:
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08.244.0570.4068 -
Implementação das Ações do Programa PE no Batente
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263.700,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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238.800,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0242
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24.900,00
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Projeto:
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08.306.0907.4063 -
Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
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450.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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450.000,00
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TOTAL
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1.401.500,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501
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Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
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1.401.500,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0242
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1.401.500,00
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TOTAL
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1.401.500,00
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