DECRETO
Nº 46.273, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 509.900,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 509.900,00 (quinhentos e nove mil e
novecentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000
- SECRETARIA DA MULHER
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00125
Secretaria da Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.1021.2272
- Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do
|
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109.900,00
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|
Componente Direitos Humanos e Cidadania
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
9.900,00
|
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|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1077.4000
- Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher
|
|
400.000,00
|
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
400.000,00
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TOTAL
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|
509.900,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
44000
- SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
|
|
00125
Secretaria da Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0956.4374
- Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher
|
|
307.556,26
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
307.556,26
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0956.4293
- Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
51.710,00
|
|
|
|
Governo da Secretaria da Mulher
|
|
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
51.710,00
|
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|
Atividade:
|
14.334.0384.2204
- Apoio as Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres
|
|
5.951,26
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.951,26
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2219
- Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das
|
|
106.282,48
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
6.282,48
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0956.3131
- Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
38.400,00
|
|
|
|
da Secretaria
|
da Mulher
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
0101
|
38.400,00
|
|
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TOTAL
|
|
509.900,00
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