DECRETO Nº 46.275, DE 17 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
julho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Projeto:
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14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
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800.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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800.000,00
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TOTAL
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800.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
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Atividade:
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14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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160.000,00
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Governo no Sistema Penitenciário
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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160.000,00
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Atividade:
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14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
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640.000,00
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da SERES
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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640.000,00
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TOTAL
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800.000,00
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