DECRETO
Nº 46.276, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.029.768,41 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 6.029.768,41 (seis
milhões, vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de julho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
LUCIA
CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
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|
|
Op.
Especial:
|
04.121.0946.2693 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Fundação do
|
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3.610.000,00
|
|
|
|
Patrimonio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE
|
|
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|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
3.610.000,00
|
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
Descentralização das Ações
|
|
2.419.768,41
|
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|
|
Culturais
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.419.768,41
|
|
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|
|
TOTAL
|
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6.029.768,41
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
20000
|
-
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
|
|
00403
|
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
- FUNDARPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13.391.0929.1661 - Fortalecimento da gestão pública na área
de patrimônio da
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
Fundarpe
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
Projeto:
|
|
13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do
Patrimônio Cultural
|
|
970.768,41
|
|
|
|
|
Material do Estado
|
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
836.000,00
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
134.768,41
|
|
|
Atividade:
|
13.392.1012.4310 - Promoção de Ações de Trabalho e Renda
Através da Cultura
|
|
29.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
29.000,00
|
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.1646 - Instituição de Política de Editais,
Concursos e Prêmios para as
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
Linguagens Artísticas
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
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|
00501
|
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
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|
|
Projeto:
|
|
20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
do Meio Rural
|
|
3.610.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
3.610.000,00
|
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
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|
00405
|
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital
Humano de Alto Nível
|
|
1.400.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
1.400.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.029.768,41
|
|