DECRETO Nº 46.284, DE 19 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.376.878,30 em favor da Secretaria
de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais, de pessoal e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.376.878,30 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos
e setenta e oito reais e trinta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
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VALOR
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|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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|
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Atividade:
|
12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
Educação Integral e
|
|
1.418.113,12
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|
|
Semi-Integral
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
1.418.113,12
|
|
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Atividade:
|
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- PROJOVEM URBANO
|
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2.141.250,00
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0102
|
2.141.250,00
|
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Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
423.041,99
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
423.041,99
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
|
|
194.385,19
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
194.385,19
|
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
200.088,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
200.088,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.376.878,30
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
3.165.713,66
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
3.165.713,66
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
a Educação Profissional
|
|
470.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
470.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
76.809,00
|
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Ensino
Profissional
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
76.809,00
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
Brasil Alfabetizado
|
|
21.378,64
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
21.378,64
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
424.127,00
|
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Ensino Regular
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
424.127,00
|
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|
Atividade:
|
12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional
em Direitos Humanos
|
|
100.000,00
|
|
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|
Diversidade e Cidadania
|
|
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|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
Indígena
|
|
118.850,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
118.850,00
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
4.376.878,30
|
|