DECRETO Nº 46.283, DE 19 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 192.500,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 192.500,00
(cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinados ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
CRISTINA VALENÇA MOTA
FERNANDO ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Projeto:
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20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
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192.500,00
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4.4.50.00 - Investimentos
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0101
|
192.500,00
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TOTAL
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192.500,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
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Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
Administração Direta
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Projeto:
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08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços
de Cidadania para
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50.000,00
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Criança e Juventude
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3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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23000
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-
SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades
de Saúde
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132.500,00
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4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
132.500,00
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38000
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-
SECRETARIA DAS CIDADES
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00123
|
Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Projeto:
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15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
Integrados de Intervenção
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10.000,00
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Urbanística e Social
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
10.000,00
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TOTAL
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192.500,00
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