DECRETO Nº 46.286, DE 19 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro
de 2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
CRISTINA VALENÇA MOTA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
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Universidade
de Pernambuco - UPE
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|
Projeto:
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10.302.0065.0074
- Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
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100.000,00
|
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4.4.90.00
- Investimentos
|
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0101
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100.000,00
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TOTAL
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100.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000
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- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553
- Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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20.000,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
|
20.000,00
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31000
|
- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
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00406
|
Universidade
de Pernambuco - UPE
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Projeto:
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12.364.0065.0073
- Construção e Ampliação de Unidades de Ensino
|
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80.000,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
|
80.000,00
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TOTAL
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100.000,00
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