DECRETO Nº 46.285, DE 19 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 10.300.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e com a
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO
FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
CRISTINA
VALENÇA MOTA
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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|
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
|
26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado
|
|
6.600.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0118
|
6.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
600.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
Viária do Estado
|
|
300.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
300.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
Vicinais no Interior do
|
|
200.000,00
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática do
|
|
500.000,00
|
|
|
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
|
|
|
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|
- DER-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
Departamento de Estradas de
|
|
160.000,00
|
|
|
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
100.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
Tráfego Rodoviário do Estado
|
|
2.540.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
2.440.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.300.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
18000
|
-
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
|
|
|
00111
|
Secretaria de Transportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
Transportes em Municípios
|
|
900.000,00
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0119
|
900.000,00
|
|
00306
|
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
|
|
|
|
Projeto:
|
|
26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
do Estado de Pernambuco
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0118
|
1.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
Projeto:
|
|
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
Estado
|
|
5.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0118
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.1034.1318 - Educação para o Trânsito nas Rodovias
|
|
2.200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
2.200.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
200.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.300.000,00
|
|