DECRETO Nº 46.389, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.283.901,83 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes e de investimento da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.283.901,83 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e um reais e
oitenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de
recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor R$ 2.364.184,00
(dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro
reais) especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
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407.917,83
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
407.917,83
|
|
Atividade:
|
10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
Policiais, Bombeiros Militares
|
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2.364.184,00
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|
e seus Dependentes
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
|
2.364.184,00
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|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
|
|
511.800,00
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Administração Direta
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
470.000,00
|
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4.4.90.00 - Investimentos
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|
0101
|
41.800,00
|
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|
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TOTAL
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|
3.283.901,83
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
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Projeto:
|
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
Atividade Policial e Distribuição
|
|
41.800,00
|
|
|
Espacial dos Serviços à População
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
41.800,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
Espaços Públicos
|
|
470.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
470.000,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
407.917,83
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
407.917,83
|
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TOTAL
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919.717,83
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ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
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2.364.184,00
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|
1200.00.00
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
|
2.364.184,00
|
|
1210.00.00
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
|
2.364.184,00
|
|
1210.99.00
|
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
|
2.364.184,00
|
|
1210.99.03
|
CONTRIBUIÇÕES PARA O SISMEPE
|
2.364.184,00
|
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TOTAL
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2.364.184,00
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