DECRETO Nº 46.391, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
Direta
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Atividade:
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14.422.1075.4541
- Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
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1.100.000,00
|
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
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1.100.000,00
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TOTAL
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1.100.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000
|
- SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00107
|
Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
14.422.0381.1323
- Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos
|
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12.000,00
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|
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
|
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|
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
12.000,00
|
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14000
|
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108
|
Secretaria
de Educação - Administração Direta
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Atividade:
|
12.368.1032.1930
- Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a Produção do
|
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38.000,00
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Conhecimento
|
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
38.000,00
|
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23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
|
Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher
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375.000,00
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
375.000,00
|
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|
Atividade:
|
10.301.0411.4435
- Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
375.000,00
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
375.000,00
|
|
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Atividade:
|
10.301.1028.3435
- Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos
|
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300.000,00
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
300.000,00
|
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TOTAL
|
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1.100.000,00
|
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