DECRETO Nº 46.392, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 691.800,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 691.800,00 (seiscentos e noventa e um mil e oitocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
|
|
89.000,00
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
89.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
Proteção Social Básica
|
|
2.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
Serviços da Proteção
|
|
238.800,00
|
|
|
|
Social Especial de Média Complexidade
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
238.800,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de
Controle Social, Articulação e de
|
|
25.000,00
|
|
|
|
Pactuação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
10.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
15.000,00
|
|
|
Projeto:
|
08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN
|
|
4.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
Pernambucana pelo
|
|
64.000,00
|
|
|
|
FEAS
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
64.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio do FEAS
|
|
269.000,00
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
269.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
691.800,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual de
Capacitação e Formação para
|
|
53.000,00
|
|
|
|
os Gestores, Técnicos e Conselheiros
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
53.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
Pernambuco
|
|
330.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
330.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do
Programa Vida Nova
|
|
6.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de
Assistência Social
|
|
64.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
64.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
no Batente
|
|
238.800,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
238.800,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
691.800,00
|
|