DECRETO Nº 46.393, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.176.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26
de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 4.176.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
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VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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|
|
|
|
00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
Segurança de Veículos
|
|
430.100,00
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
127.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
303.100,00
|
|
Projeto:
|
26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito
|
|
471.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
471.000,00
|
|
Atividade:
|
26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do DETRAN-
|
|
900.000,00
|
|
|
PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
900.000,00
|
|
Atividade:
|
26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
FUNAFIN
|
|
150.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
Departamento Estadual de Trânsito -
|
|
606.900,00
|
|
|
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
606.900,00
|
|
Projeto:
|
26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
Departamento Estadual de
|
|
35.000,00
|
|
|
Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
35.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores
|
|
|
1.268.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.268.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito
|
|
315.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
315.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.176.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento
|
|
250.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
250.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS
|
|
35.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
35.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito
do Interior
|
|
1.723.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
892.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
831.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical,
Horizontal e Semafórica em
|
|
620.000,00
|
|
|
Município Conveniado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
620.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego
|
|
600.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
600.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
Popular
|
|
500.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
448.000,00
|
|
|
do DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
448.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.176.000,00
|
|