DECRETO Nº 46.394, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.049.100,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 3.049.100,00 (três milhões, quarenta e nove mil e cem reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
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Op.
Especial:
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15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP
/ RMR
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1.949.100,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.949.100,00
|
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Atividade:
|
15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
de Transportes da Região
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1.100.000,00
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|
Metropolitana do Recife - CTM
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.100.000,00
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TOTAL
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3.049.100,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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|
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
|
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Atividade:
|
15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
Terminais e Miniterminais
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1.916.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
1.916.000,00
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Projeto:
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15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
- Sul e Leste - Oeste do
|
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1.133.100,00
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STPP / RMR
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0119
|
1.133.100,00
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TOTAL
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3.049.100,00
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