DECRETO Nº 46.395, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Controladoria Geral do
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72.000,00
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Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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72.000,00
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TOTAL
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72.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
Tecnologia da Informação e
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26.000,00
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Comunicação da SCGE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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26.000,00
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Atividade:
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04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do
Estado
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46.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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46.000,00
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TOTAL
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72.000,00
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