DECRETO Nº 46.397, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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Atividade:
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18.128.0933.0269 - Capacitação de Recursos Humanos da
Agência Estadual de Meio
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20.000,00
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Ambiente - CPRH
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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20.000,00
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Atividade:
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18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência
Estadual de Meio Ambiente
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350.000,00
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- CPRH
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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350.000,00
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TOTAL
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370.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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Atividade:
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18.542.0098.0798 - Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco
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370.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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370.000,00
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TOTAL
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370.000,00
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