DECRETO Nº 46.398, DE 14 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 (sessenta
e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
da Defensoria Pública do
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66.000,00
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Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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66.000,00
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TOTAL
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66.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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|
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da
Defensoria Pública do
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48.000,00
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|
Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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48.000,00
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Atividade:
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14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
Extrajudicial a Pessoas
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18.000,00
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Necessitadas do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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18.000,00
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TOTAL
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66.000,00
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