DECRETO Nº 46.399, DE 14 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 53.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
|
|
|
|
Atividade:
|
14.243.0930.0103 - Participação e Realização de Eventos de
Promoção, Proteção e
|
|
13.000,00
|
|
|
Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
13.000,00
|
|
Atividade:
|
14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores
Estaduais Ligados ao
|
|
40.000,00
|
|
|
Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
40.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
53.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
|
|
|
|
Atividade:
|
14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança
e ao Adolescente
|
|
53.000,00
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0241
|
53.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
53.000,00
|
|