DECRETO Nº 46.400, DE 14 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com os investimentos e com as inversões da
Secretaria Executiva,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0103 – Recursos de Operações de Crédito - Adm.
Direta”, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais)
especificado no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE – Compesa” no valor de R$ 30.428.603,70 (trinta milhões,
quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e três reais e setenta centavos),
especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00115 Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
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Op.
Especial:
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18.544.0611.4643 -
Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de
|
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30.428.603,70
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|
Saneamento Ambiental
nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
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|
PSA
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4.5.90.00 -
Inversões Financeiras
|
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0103
|
30.428.603,70
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.4642 -
Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
|
|
3.571.396,30
|
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|
Pernambuco - PSA
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0103
|
3.571.396,30
|
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TOTAL
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34.000.000,00
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
34.000.000,00
|
|
2100.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
34.000.000,00
|
|
2120.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
EXTERNAS
|
34.000.000,00
|
|
2123.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
EXTERNAS - CONTRATUAIS
|
34.000.000,00
|
|
2123.99.00
|
OUTRAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS EXTERNA - CONTRATUAIS
|
34.000.000,00
|
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TOTAL
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34.000.000,00
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ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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|
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|
00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
30.428.603,70
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
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30.428.603,70
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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|
30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
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|
|
Projeto:
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17.544.0611.4646 -
Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
|
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30.428.603,70
|
|
|
Pernambuco - PSA-PE
- Compesa
|
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0255
|
30.428.603,70
|
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TOTAL
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30.428.603,70
|