DECRETO Nº 46.407 DE 16 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.918,00 em favor da Secretaria
de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.918,00 (um milhão,
duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de agosto
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
Política de Compras,
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630.000,00
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Licitações, Contratos e
Patrimônio do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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630.000,00
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Atividade:
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04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Administração
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50.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de
Pessoal
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568.918,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
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568.918,00
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TOTAL
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1.248.918,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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|
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
|
04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
Expresso Cidadão
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929.075,77
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
|
929.075,77
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|
Atividade:
|
04.126.0958.2407 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
319.842,23
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Governo da Secretaria de Administração
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
|
319.842,23
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TOTAL
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1.248.918,00
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