LEI Nº 16.407, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018 para
viabilizar a execução de emendas parlamentares.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018,
em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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30000 -
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627
- Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
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270.000,00
|
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|
Investimentos
em Áreas Estratégicas
|
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4.4.41.00 -
Investimentos
|
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0101
|
270.000,00
|
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TOTAL
|
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270.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
|
Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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Projeto:
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10.122.0902.4553
- Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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100.000,00
|
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|
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4.4.50.00 -
Investimentos
|
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0101
|
100.000,00
|
|
25000
|
-
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00127
|
Defensoria
Pública do Estado - Administração Direta
|
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|
|
|
Projeto:
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14.122.0939.1921
- Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do
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|
70.000,00
|
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|
|
Estado
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
70.000,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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00115
|
Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
|
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|
Projeto:
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18.544.1058.4181
- Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
|
|
20.000,00
|
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|
Catástrofes
Naturais e Enxurradas
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
20.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124
|
Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
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Atividade:
|
06.181.0923.0333
- Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
80.000,00
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
80.000,00
|
|
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TOTAL
|
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270.000,00
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