Texto Original



LEI Nº 16.407, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018 para viabilizar a execução de emendas parlamentares.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal FEM, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 FONTE

VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

270.000,00

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

270.000,00

 

 

 

TOTAL

 

270.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

100.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

100.000,00

 

25000

- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00127

Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do

 

70.000,00

 

 

 

Estado

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

70.000,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

00115

Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das

 

20.000,00

 

 

 

Catástrofes Naturais e Enxurradas

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

20.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

80.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

80.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

270.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.