DECRETO Nº 46.507, DE 17 DE SETEMBRO DE
2018.
Renova a titulação
do Hospital do Tricentenário como Organização Social de Saúde – OSS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual e considerando o disposto
no § 2º do artigo 3º da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013,
CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Hospital do
Tricentenário, visando a sua requalificação como Organização Social de Saúde -
OSS;
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de
Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de
Saúde – OSS, do Hospital do Tricentenário, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Olinda, neste Estado,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.583.920/0001-33,
qualificada como OSS pelo Decreto nº 42.299, de 04 de
novembro de 2015, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na
legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de
2013, poderá celebrar contrato (s) de gestão com o Hospital do
Tricentenário, para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de
saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS