LEI COMPLEMENTAR
Nº 272, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Reajusta
os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As
grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar de Registro do
Comércio, Assistente de Registro do Comércio e Analista de Registro do
Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio - GORC,
instituído pela Lei Complementar nº 155, de 26 de março
de 2010, vinculados à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE,
passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I
a III, já computada a majoração de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), cujos
efeitos financeiros devem vigorar a partir de 1º de junho de 2014.
Art. 2º Ficam
reajustados, a partir de 1º de junho de cada ano, do biênio 2014/2015, com
aplicação dos índices de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) e de 6,5% (seis
vírgula cinco por cento), respectivamente, os valores nominais da Parcela
Variável de Remuneração - PVR, instituída por força da Lei
Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011, conforme disposto nos Anexos
IV e V.
Art. 3º Fica
estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 1º de março de
2014, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos, da
documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de
qualificação profissional do servidor, para efeito do enquadramento definido no
§ 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 186, de 2011.
Parágrafo único.
Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Específica de Avaliação
Funcional, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº
186, de 2011, a qual fica cometida adicionalmente essa prerrogativa
administrativa, o enquadramento referido no caput deve ser efetivado no
mês de junho de 2014.
Art. 4º Fica
assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei
Complementar o início do processo de avaliação de desempenho anual, visando à
progressão na respectiva carreira, com eventuais efeitos financeiros
decorrentes, para aqueles cujo desempenho satisfaça requisitos legalmente
pré-definidos e adotados para a respectiva avaliação de desempenho, a contar de
1º de dezembro de 2014, e cujos critérios devem ser definidos em decreto.
Art. 5º Os arts.
4°, 21, 22 e 29 da Lei Complementar nº 186, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º......................................................................................................
.................................................................................................................
X
- progressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor público
da última faixa de uma classe em que se encontre para a faixa inicial da classe
imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho, respeitado o
limite de cargos vagos em cada classe; (NR)
XI
- progressão por elevação de qualificação profissional ou titulação:
corresponde à passagem do servidor público, decorrido o lapso temporal do
estágio probatório, de uma matriz salarial para outra superior, em decorrência
da sua titulação ou qualificação profissional; (NR)
.................................................................................................................
Art.
21. O desenvolvimento do titular do cargo do GORC, na respectiva carreira,
ocorre mediante aplicação dos instrumentos de progressão horizontal, progressão
vertical ou promoção e progressão por elevação de qualificação profissional ou
titulação. (NR)
.................................................................................................................
§
2º A progressão por elevação de qualificação profissional ou titulação ocorre
em relação ao servidor que, após ingresso na JUCEPE, adquirir e efetivamente
comprovar a nova titulação ou qualificação profissional, nas áreas a serem
definidas em decreto. (NR)
§
3º A aplicação da progressão referida no § 2° fica condicionada à formalização
de requerimento do servidor, com comprovação dos cursos realizados. (NR)
Art.
22. Em caso de empate na habilitação dos servidores para a progressão vertical
ou promoção prevista no art. 21, serão aplicados, de forma sucessiva, os
seguintes critérios de desempate: (NR)
.................................................................................................................
Art.
29.
...................................................................................................
.................................................................................................................
§
2º Apenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores constantes nas Grades de
Vencimento Base referidas no § 1º o servidor que contribuir sobre estes valores
para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco, pelo
período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data de opção pela nova jornada
laborativa. (NR)
.................................................................................................................
§
4º Apenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores referidos no § 3º, o
servidor que contribuir sobre estes valores para o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado de Pernambuco, pelo período mínimo de 3 (três) anos,
a contar da data de opção pela nova jornada laborativa. (NR)”
Art. 6° As
alterações introduzidas no art. 22 da Lei Complementar nº
186, de 2011, por esta Lei Complementar, somente operarão efeitos jurídicos
a partir de 1º de janeiro de 2015, oportunidade em que fica sem efeito e
revogado o art. 24 da Lei Complementar n° 186, de 2011.
Art. 7° Aos
servidores de que trata a presente Lei Complementar, cuja concessão da
respectiva aposentadoria fora ou venha a ser motivada pelo critério de idade
limite, compulsoriamente, ficam assegurados os efeitos jurídicos decorrentes
das alterações introduzidas no §§ 2º e 4º do art. 29 da Lei
Complementar nº 186, de 2011, não havendo, contudo, hipótese de
retroatividade de fruição financeira.
Art. 8º As
disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às
aposentadorias ou pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.
Art. 9º As
despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
EDILBERTO XAVIER
DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO
I
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga
Horária.
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
|
|
I
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
833,45
|
858,45
|
884,20
|
910,73
|
938,05
|
966,19
|
995,18
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
797,21
|
821,13
|
845,76
|
871,13
|
897,27
|
924,19
|
951,91
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
760,97
|
783,80
|
807,32
|
831,54
|
856,48
|
882,18
|
908,64
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
724,74
|
746,48
|
768,87
|
791,94
|
815,70
|
840,17
|
865,37
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
II
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
1.044,94
|
1.076,29
|
1.108,58
|
1.141,83
|
1.176,09
|
1.211,37
|
1.247,71
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
999,51
|
1.029,49
|
1.060,38
|
1.092,19
|
1.124,95
|
1.158,70
|
1.193,46
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
954,07
|
982,70
|
1.012,18
|
1.042,54
|
1.073,82
|
1.106,03
|
1.139,21
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
908,64
|
935,90
|
963,98
|
992,90
|
1.022,68
|
1.053,37
|
1.084,97
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
III
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
1.316,34
|
1.355,83
|
1.396,50
|
1.438,40
|
1.481,55
|
1.525,99
|
1.571,77
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
1.259,10
|
1.296,88
|
1.335,78
|
1.375,86
|
1.417,13
|
1.459,65
|
1.503,44
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
1.201,87
|
1.237,93
|
1.275,07
|
1.313,32
|
1.352,72
|
1.393,30
|
1.435,10
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.144,64
|
1.178,98
|
1.214,35
|
1.250,78
|
1.288,30
|
1.326,95
|
1.366,76
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
IV
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
1.666,08
|
1.716,06
|
1.767,54
|
1.820,57
|
1.875,19
|
1.931,44
|
1.989,39
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
1.593,64
|
1.641,45
|
1.690,69
|
1.741,42
|
1.793,66
|
1.847,47
|
1.902,89
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
1.521,20
|
1.566,84
|
1.613,84
|
1.662,26
|
1.712,13
|
1.763,49
|
1.816,40
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.448,77
|
1.492,23
|
1.536,99
|
1.583,10
|
1.630,60
|
1.679,52
|
1.729,90
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
CARGA
HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
|
|
I
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
1.041,81
|
1.073,06
|
1.105,26
|
1.138,41
|
1.172,57
|
1.207,74
|
1.243,97
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
996,51
|
1.026,41
|
1.057,20
|
1.088,92
|
1.121,58
|
1.155,23
|
1.189,89
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
951,22
|
979,75
|
1.009,15
|
1.039,42
|
1.070,60
|
1.102,72
|
1.135,80
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
905,92
|
933,10
|
961,09
|
989,92
|
1.019,62
|
1.050,21
|
1.081,72
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
II
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
1.306,17
|
1.345,36
|
1.385,72
|
1.427,29
|
1.470,11
|
1.514,21
|
1.559,64
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
1.249,38
|
1.286,86
|
1.325,47
|
1.365,23
|
1.406,19
|
1.448,38
|
1.491,83
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
1.192,59
|
1.228,37
|
1.265,22
|
1.303,18
|
1.342,27
|
1.382,54
|
1.424,02
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.135,80
|
1.169,88
|
1.204,97
|
1.241,12
|
1.278,36
|
1.316,71
|
1.356,21
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
III
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
1.645,42
|
1.694,78
|
1.745,63
|
1.797,99
|
1.851,93
|
1.907,49
|
1.964,72
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
1.573,88
|
1.621,10
|
1.669,73
|
1.719,82
|
1.771,42
|
1.824,56
|
1.879,29
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
1.502,34
|
1.547,41
|
1.593,83
|
1.641,65
|
1.690,90
|
1.741,62
|
1.793,87
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.430,80
|
1.473,72
|
1.517,94
|
1.563,47
|
1.610,38
|
1.658,69
|
1.708,45
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
IV
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 360 Horas
|
2.082,60
|
2.145,08
|
2.209,43
|
2.275,71
|
2.343,98
|
2.414,30
|
2.486,73
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 240 Horas
|
1.992,05
|
2.051,81
|
2.113,37
|
2.176,77
|
2.242,07
|
2.309,33
|
2.378,61
|
|
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional
com Carga Horária de 180 Horas
|
1.901,50
|
1.958,55
|
2.017,31
|
2.077,82
|
2.140,16
|
2.204,36
|
2.270,50
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.810,96
|
1.865,28
|
1.921,24
|
1.978,88
|
2.038,25
|
2.099,39
|
2.162,38
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
ANEXO II
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga
Horária.
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO
COMÉRCIO CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
|
|
I
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
1.132,56
|
1.166,54
|
1.201,54
|
1.237,58
|
1.274,71
|
1.312,95
|
1.352,34
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
1.083,32
|
1.115,82
|
1.149,30
|
1.183,78
|
1.219,29
|
1.255,87
|
1.293,54
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
1.034,08
|
1.065,10
|
1.097,06
|
1.129,97
|
1.163,87
|
1.198,78
|
1.234,75
|
|
Ensino Médio Completo
|
984,84
|
1.014,38
|
1.044,82
|
1.076,16
|
1.108,44
|
1.141,70
|
1.175,95
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
II
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
1.419,96
|
1.462,56
|
1.506,43
|
1.551,63
|
1.598,18
|
1.646,12
|
1.695,50
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
1.358,22
|
1.398,97
|
1.440,94
|
1.484,16
|
1.528,69
|
1.574,55
|
1.621,79
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
1.296,48
|
1.335,38
|
1.375,44
|
1.416,70
|
1.459,20
|
1.502,98
|
1.548,07
|
|
Ensino Médio Completo
|
1.234,75
|
1.271,79
|
1.309,94
|
1.349,24
|
1.389,72
|
1.431,41
|
1.474,35
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
III
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
1.788,76
|
1.842,42
|
1.897,69
|
1.954,62
|
2.013,26
|
2.073,66
|
2.135,87
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
1.710,98
|
1.762,31
|
1.815,18
|
1.869,64
|
1.925,73
|
1.983,50
|
2.043,01
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
1.633,21
|
1.682,21
|
1.732,68
|
1.784,66
|
1.838,20
|
1.893,34
|
1.950,14
|
|
Ensino Médio Completo
|
1.555,44
|
1.602,10
|
1.650,17
|
1.699,67
|
1.750,66
|
1.803,18
|
1.857,28
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
IV
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
2.264,02
|
2.331,94
|
2.401,90
|
2.473,96
|
2.548,18
|
2.624,62
|
2.703,36
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
2.165,59
|
2.230,55
|
2.297,47
|
2.366,39
|
2.437,39
|
2.510,51
|
2.585,82
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
2.067,15
|
2.129,16
|
2.193,04
|
2.258,83
|
2.326,60
|
2.396,39
|
2.468,29
|
|
Ensino Médio Completo
|
1.968,71
|
2.027,78
|
2.088,61
|
2.151,27
|
2.215,81
|
2.282,28
|
2.350,75
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
|
|
I
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
1.415,71
|
1.458,18
|
1.501,93
|
1.546,98
|
1.593,39
|
1.641,19
|
1.690,43
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
1.354,16
|
1.394,78
|
1.436,62
|
1.479,72
|
1.524,11
|
1.569,84
|
1.616,93
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
1.292,60
|
1.331,38
|
1.371,32
|
1.412,46
|
1.454,84
|
1.498,48
|
1.543,44
|
|
Ensino Médio Completo
|
1.231,05
|
1.267,98
|
1.306,02
|
1.345,20
|
1.385,56
|
1.427,13
|
1.469,94
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
II
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
1.774,95
|
1.828,20
|
1.883,05
|
1.939,54
|
1.997,72
|
2.057,66
|
2.119,38
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
1.697,78
|
1.748,71
|
1.801,17
|
1.855,21
|
1.910,87
|
1.968,19
|
2.027,24
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
1.620,61
|
1.669,23
|
1.719,30
|
1.770,88
|
1.824,01
|
1.878,73
|
1.935,09
|
|
Ensino Médio Completo
|
1.543,44
|
1.589,74
|
1.637,43
|
1.686,55
|
1.737,15
|
1.789,27
|
1.842,94
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
III
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
2.235,95
|
2.303,03
|
2.372,12
|
2.443,28
|
2.516,58
|
2.592,08
|
2.669,84
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
2.138,74
|
2.202,90
|
2.268,98
|
2.337,05
|
2.407,17
|
2.479,38
|
2.553,76
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
2.041,52
|
2.102,77
|
2.165,85
|
2.230,82
|
2.297,75
|
2.366,68
|
2.437,68
|
|
Ensino Médio Completo
|
1.944,31
|
2.002,63
|
2.062,71
|
2.124,59
|
2.188,33
|
2.253,98
|
2.321,60
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
IV
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 360 Horas
|
2.830,03
|
2.914,93
|
3.002,38
|
3.092,45
|
3.185,23
|
3.280,78
|
3.379,21
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 240 Horas
|
2.706,99
|
2.788,20
|
2.871,84
|
2.958,00
|
3.046,74
|
3.138,14
|
3.232,29
|
|
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
Carga Horária de 180 Horas
|
2.583,94
|
2.661,46
|
2.741,31
|
2.823,54
|
2.908,25
|
2.995,50
|
3.085,36
|
|
Ensino Médio Completo
|
2.460,90
|
2.534,73
|
2.610,77
|
2.689,09
|
2.769,76
|
2.852,86
|
2.938,44
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
ANEXO III
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga
Horária.
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
|
|
I
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
2.072,60
|
2.134,78
|
2.198,82
|
2.264,78
|
2.332,73
|
2.402,71
|
2.474,79
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
1.982,49
|
2.041,96
|
2.103,22
|
2.166,32
|
2.231,30
|
2.298,24
|
2.367,19
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
1.892,37
|
1.949,14
|
2.007,62
|
2.067,85
|
2.129,88
|
2.193,78
|
2.259,59
|
|
Graduação
|
1.802,26
|
1.856,33
|
1.912,02
|
1.969,38
|
2.028,46
|
2.089,31
|
2.151,99
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
II
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
2.598,53
|
2.676,49
|
2.756,78
|
2.839,48
|
2.924,67
|
3.012,41
|
3.102,78
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
2.485,55
|
2.560,12
|
2.636,92
|
2.716,03
|
2.797,51
|
2.881,43
|
2.967,88
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
2.372,57
|
2.443,75
|
2.517,06
|
2.592,57
|
2.670,35
|
2.750,46
|
2.832,97
|
|
Graduação
|
2.259,59
|
2.327,38
|
2.397,20
|
2.469,12
|
2.543,19
|
2.619,49
|
2.698,07
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
III
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
3.273,43
|
3.371,64
|
3.472,79
|
3.576,97
|
3.684,28
|
3.794,81
|
3.908,65
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
3.131,11
|
3.225,04
|
3.321,80
|
3.421,45
|
3.524,09
|
3.629,82
|
3.738,71
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
2.988,79
|
3.078,45
|
3.170,81
|
3.265,93
|
3.363,91
|
3.464,82
|
3.568,77
|
|
Graduação
|
2.846,46
|
2.931,86
|
3.019,81
|
3.110,41
|
3.203,72
|
3.299,83
|
3.398,83
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
IV
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
4.143,17
|
4.267,47
|
4.395,49
|
4.527,35
|
4.663,18
|
4.803,07
|
4.947,16
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
3.963,03
|
4.081,92
|
4.204,38
|
4.330,51
|
4.460,43
|
4.594,24
|
4.732,07
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
3.782,90
|
3.896,38
|
4.013,27
|
4.133,67
|
4.257,68
|
4.385,41
|
4.516,97
|
|
Graduação
|
3.602,76
|
3.710,84
|
3.822,17
|
3.936,83
|
4.054,94
|
4.176,58
|
4.301,88
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
Grades de Vencimento Base do Cargo
Público indicado, por Carga Horária.
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
|
|
I
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
2.590,74
|
2.668,46
|
2.748,51
|
2.830,97
|
2.915,90
|
3.003,38
|
3.093,48
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
2.478,10
|
2.552,44
|
2.629,01
|
2.707,88
|
2.789,12
|
2.872,79
|
2.958,98
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
2.365,46
|
2.436,42
|
2.509,51
|
2.584,80
|
2.662,34
|
2.742,21
|
2.824,48
|
|
Graduação
|
2.252,82
|
2.320,40
|
2.390,01
|
2.461,71
|
2.535,56
|
2.611,63
|
2.689,98
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
II
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
3.248,15
|
3.345,60
|
3.445,96
|
3.549,34
|
3.655,82
|
3.765,50
|
3.878,46
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
3.106,93
|
3.200,14
|
3.296,14
|
3.395,02
|
3.496,87
|
3.601,78
|
3.709,83
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
2.965,70
|
3.054,67
|
3.146,31
|
3.240,70
|
3.337,93
|
3.438,06
|
3.541,20
|
|
Graduação
|
2.824,48
|
2.909,21
|
2.996,49
|
3.086,38
|
3.178,98
|
3.274,35
|
3.372,58
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
III
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
4.091,78
|
4.214,53
|
4.340,97
|
4.471,20
|
4.605,33
|
4.743,49
|
4.885,80
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
3.913,87
|
4.031,29
|
4.152,23
|
4.276,80
|
4.405,10
|
4.537,25
|
4.673,37
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
3.735,97
|
3.848,05
|
3.963,49
|
4.082,40
|
4.204,87
|
4.331,01
|
4.460,94
|
|
Graduação
|
3.558,07
|
3.664,81
|
3.774,75
|
3.888,00
|
4.004,64
|
4.124,78
|
4.248,52
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5%)
|
IV
|
|
Especialização ou Mestrado ou Doutorado
|
5.178,94
|
5.334,31
|
5.494,34
|
5.659,17
|
5.828,95
|
6.003,82
|
6.183,93
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 horas
|
4.953,77
|
5.102,39
|
5.255,46
|
5.413,12
|
5.575,52
|
5.742,78
|
5.915,06
|
|
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 horas
|
4.728,60
|
4.870,46
|
5.016,57
|
5.167,07
|
5.322,08
|
5.481,75
|
5.646,20
|
|
Graduação
|
4.503,43
|
4.638,53
|
4.777,69
|
4.921,02
|
5.068,65
|
5.220,71
|
5.377,33
|
|
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
g
|
ANEXO IV
Valores nominais da Parcela Variável de Remuneração - PVR
|
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO - PVR VALORES
VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
|
|
CARGO
|
CLASSE
|
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
|
Auxiliar de Registro do Comércio
|
R$ 537,50
|
R$ 591,25
|
R$ 645,00
|
R$ 698,75
|
|
Assistente de Registro do Comércio
|
R$ 752,50
|
R$ 806,25
|
R$ 860,00
|
R$ 913,75
|
|
Analista de Registro do Comércio
|
R$ 967,50
|
R$ 1.021,25
|
R$ 1.075,00
|
R$ 1.128,75
|
ANEXO V
Valores nominais da Parcela Variável de Remuneração – PVR
|
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO - PVR VALORES
VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2015
|
|
CARGO
|
CLASSE
|
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
|
Auxiliar de Registro do Comércio
|
R$ 572,44
|
R$ 629,68
|
R$ 686,93
|
R$ 744,17
|
|
Assistente de Registro do Comércio
|
R$ 801,41
|
R$ 858,66
|
R$ 915,90
|
R$ 973,14
|
|
Analista de Registro do Comércio
|
R$ 1.030,39
|
R$ 1.087,63
|
R$ 1.144,88
|
R$ 1.202,12
|