Texto Original



LEI Nº 16.482, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Altera a Lei nº 16.256, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos IV, VIII e IX do artigo 1º da Lei nº 16.256, de 15 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art.1º.........................................................................................................................................................................................................................................

 

IV - área de 1,3122 ha (um hectare, trinta e um ares e vinte e dois centiares), com as suas benfeitorias porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e confrontações constantes do Anexo IV; (NR)

..........................................................................................................................

 

VIII - área de 3,3054 ha (três hectares, trinta ares e cinquenta e quatro centiares), com as suas benfeitorias porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e confrontações constantes do Anexo VIII; (NR)

 

IX - área de 0,5841 ha (cinquenta e oito ares e quarenta e um centiares), com as suas benfeitorias porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e confrontações constantes do Anexo IX; (NR)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Os Anexos IV, VIII e IX da Lei nº 16.256, de 2017, passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II e III, respectivamente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO I

 

“ANEXO IV

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Imóvel: Área Desmembrada (Anexo IV) - Doada à AD DIPER

Matrícula: Nº 15928

(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)

Proprietário: Estado de Pernambuco

CNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Goiana/PE

Área Total: 1,3122 ha

Perímetro: 466,93 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

 

Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557

Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8'10,60120"; Longitude: -34°52'24,32631"

 

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V27 - Latitude: -7°33'34,206"; Longitude: -35°01'14,620"

Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE

Amarração do Imóvel: O vértice V25 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075

Perímetro e Confrontações:

 

 

 

 

 

 

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS (m)

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L

ESTE (m)

NORTE (m)

CONFRONTANTES

V25-V26

106°47'15"

1,19

276.958,961

9.163.904,826

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V26-V27

106°47'17"

83,50

276.960,097

9.163.904,483

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V27-V28

108°47'16"

21,94

277.040,036

9.163.880,366

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V28-V29

110°11'18"

23,87

277.060,805

9.163.873,301

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V29-V93

205°57'05"

91,79

277.083,210

9.163.865,062

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V93-V94

206°51'10"

36,34

277.043,042

9.163.782,527

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V94-V95

280°38'08"

65,55

277.026,625

9.163.750,102

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V95-V96

357°31'02"

105,67

276.962,203

9.163.762,200

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V96-V25

02°03'51"

37,07

276.957,625

9.163.867,775

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

                                                                             

 

ANEXO II

 

“ANEXO VIII

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Imóvel: Área Desmembrada (Anexo VIII) - Doada à AD DIPER

Matrícula: Nº 15928

(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)

Proprietário: Estado de Pernambuco

CNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Goiana/PE

Área Total: 3,3054 ha

Perímetro: 755,05 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557

Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8'10,60120"; Longitude: -34°52'24,32631"

 

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V12 - Latitude: -7°33'30,965"; Longitude: -35°01'25,370"

Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE

Amarração do Imóvel: O vértice V14 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075 confrontando-se com área pertencente ao Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

Perímetro e Confrontações:

 

 

 

 

 

 

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS (m)

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L

ESTE (m)

NORTE (m)

CONFRONTANTES

V11-V12

106°51'41"

90,73

276.623,123

9.164.006,368

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V12-V13

106°51'44"

77,30

276.709,955

9.163.980,051

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V13-V14

106°47'15"

31,88

276.783,935

9.163.957,627

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V14-V15

187°14'06"

37,89

276.814,455

9.163.948,420

Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

V15-V16

186°35'09"

62,01

276.809,684

9.163.910,834

Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

V16-V17

96°42'13"

2,19

276.802,571

9.163.849,230

Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

V17-V18

179°20'12"

61,46

276.804,744

9.163.848,975

Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

V18-V83

280°50'06"

42,79

276.805,456

9.163.787,516

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V83-V84

279°05'28"

66,06

276.763,425

9.163.795,560

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V84-V85

299°05'06"

38,92

276.698,194

9.163.805,999

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V85-V86

322°10'04"

52,17

276.664,183

9.163.824,917

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V86-V87

320°14'18"

13,09

276.632,186

9.163.866,119

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V87-V88

322°59'44"

11,59

276.623,813

9.163.876,182

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V88-V89

325°34'17"

23,01

276.616,834

9.163.885,442

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V89-V90

328°39'15"

21,90

276.603,822

9.163.904,425

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V90-V91

26°31'27"

40,94

276.592,431

9.163.923,128

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V91-V92

295°00'22"

29,26

276.610,712

9.163.959,757

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V92-V11

48°39'50"

51,85

276.584,194

9.163.972,125

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

                                                                                                                                        ”


ANEXO III

 

“ANEXO IX

MEMORIAL DESCRITIVO

 

 

Imóvel: Área Desmembrada (Anexo IX) - Doada à AD DIPER

Matrícula: Nº 15928

(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)

Proprietário: Estado de Pernambuco

CNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Goiana/PE

Código do Imóvel:

Área Total: 0,5841 ha

Perímetro: 308,62 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557

Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8'10,60120"; Longitude: -34°52'24,32631"

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V34 - Latitude: -7°33'37,519"; Longitude: -35°01'07,755"

Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE

Amarração do Imóvel: O vértice V33 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075

 

Perímetro e Confrontações:

 

 

 

 

 

 

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS (m)

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L

ESTE (m)

NORTE (m)

CONFRONTANTES

V33-V34

117°18'36"

29,83

277.224,496

9.163.794,876

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V34-V35

117°21'51"

57,63

277.251,001

9.163.781,190

Faixa de domínio da Rodovia PE-075

V35-V97

210°16'11"

68,20

277.302,179

9.163.754,702

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V97-V98

299°13'33"

87,62

277.267,801

9.163.695,800

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

V98-V33

30°30'04"

65,34

277.191,334

9.163.738,581

Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

                                                                                                                                                                 ”

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.