LEI Nº 16.485, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1.668,91m² (mil seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de vegetação do Bioma Mata Atlântica, localizada no Município de Escada situado na mesorregião da Mata Pernambucana (Microrregião da Mata Meridional), conforme memorial descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Escada.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Mata Pernambucana – Bioma Mata Atlântica.

Bacia do Rio Ipojuca.

0,167ha

Vegetação rala de pequeno e médio porte localizada em uma área antropizada com presença de poucos arbustos e árvores, destaque para as espécies: Sabiá (Mimosa caesalpiniifolia) e Sombreiro (Clitoria fairchidiana). Além destas, evidencia-se presença de algumas espécies exóticas Castanhola (Terminalia catappa), Fruta-pão (Artocarpus altilis), Jambeiro (Syzygium malaccense), Mangueira (Mangifera indica), Coqueiro (Cocos nucifera), Macaíba (Acrocomia intumescens) e Licuri (Syagrus coronata).