LEI Nº 16.487, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar
no valor de R$ 18.253.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 18.253.000,00 0 (dezoito milhões, e duzentos e cinquenta e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 -
SECRETARIA DAS CIDADES
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00505
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM
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Atividade:
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15.453.1086.1313
- Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
|
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3.800.000,00
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|
Usuários do
STPP/RMR
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3.3.90.00 -
Outras Despesas Correntes
|
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0101
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3.800.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.4681
- Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
|
|
10.706.000,00
|
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|
|
3.3.90.00 -
Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.706.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.122.1087.4691
- Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região
|
|
3.747.000,00
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|
Metropolitana
do Recife - CTM
|
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|
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3.1.90.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
3.747.000,00
|
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TOTAL
|
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18.253.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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99000 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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00999 Reserva
de Contingência
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Op.
Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência
|
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18.253.000,00
|
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9.9.99.00 -
Reserva de Contingência
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0101
|
18.253.000,00
|
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TOTAL
|
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18.253.000,00
|
|